AREsp 2565726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 932, III, do CPC; a impugnação genérica é insuficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade motivada pela aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HELLEN CONSTÂNCIO BRESSIANINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

HELLEN CONSTÂNCIO BRESSIANINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 932, III, do CPC; a impugnação genérica é insuficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade motivada pela aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.