AREsp 2541445 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão (Súmula nº 182/STJ), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GEANCLAUS DE AZEVEDO HAIASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

GEANCLAUS DE AZEVEDO HAIASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ na ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: preclusão versus não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão (Súmula nº 182/STJ), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.