AREsp 2494811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DARCLEY SOARES MENEZES e SABRINA DURAES VELOSO NETO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 281/STF. O apelo nobre obstado enfrenta decisão unipessoal, que acolheu parcialmente os declaratórios, para corrigir erro material de acórdão (f. 2.265-2.267). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 183, caput, do Código de Processo Civil de 2015, eis que "deve ser reconhecida e declarada a preclusão/intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimontes em 09/12/2021 com reconhecimento de vencimento do prazo em 12/11/2021 e preclusão em 16/11/2021. Logo, faz-se necessário tornar sem efeito a cassação da liminar vindicada pela UNIMONTES, devendo ser mantida a decisão primeva proferida" (f. 2.280). Sustenta afronta aos artigos 2º, 141, 489, caput, II, VI, e § 1º, VI, 492, 926 e 927, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) "INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TJMG que vai no sentido de impossibilitar a revogação de nomeação sem a prévia existência de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa" (f. 2.280); (b) "São uníssonas as decisões proferidas neste Tribunal no que se refere ao reconhecimento da nomeação como ato jurídico perfeito, gerando direito adquirido à posse dos Agravados," (f. 2.283); (c) "Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei estadual n. 9.784/99." (f. 2.287); (d) "O acórdão também é claramente uma decisão ultra e extra petita. A petição é extra petita por entregar decisão diversa da que foi postulada pela Unimontes que pleiteia (pede a manutenção da suspensão da posse) e ultra por julgar além do que consta da lide e dos autos de primeira instância (a ação contra a Unimontes é somente em razão de posse e exercício) (f. 2.289); (e) "o fundamento da agravante Unimontes é da não irregularidade da suspensão da posse/exercício eis nos estritos limites de sua competência, de modo que suspendeu o ato de posse e exercício em razão de recomendação. O recurso foi interposto pelo UNIMONTES a quem compete o ato de POSSE. O Ato de NOMEAÇÃO compete ao ESTADO. O Estado de Minas Gerais encaminhou resposta ao Ministério Público no sentido de não acatar a recomendação, por entender estarem preenchidos todos os requisitos legais para a nomeação, como já reportada acima na citação da nota técnica n. 4/SEPLAG/DCRS-JURIDICO/2021, processo nº 19.16.1274.0074779/2021-12manifestando pela legalidade da nomeação. A Unimontes que pediu ao Estado a nomeação dos agravos, também manifestou perante o MP pela legalidade da nomeação e posse, manifestando sim a intenção formal de efetivar a posse. Porém, suspendeu o ato acatando a recomendação. Assim, o único fato que impede a posse pela UNIMONTES é a RECOMENDAÇÃO do MP, não havendo que se falar que a mesma não tem interesse na efetivação do ato. " (f. 2.292). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De pronto, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no AREsp não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, não havendo a oposição dos recursos ordinários cabíveis. Conforme se extrai do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. A propósito, a Súmula n. 281 do STF enuncia o mesmo entendimento sobre a hipótese constitucional para a interposição do recurso extraordinário: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Em hipóteses semelhantes a dos autos, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é incabível o recurso especial quando não exaurida a instância ordinária, aplicando, por analogia, a dicção da Súmula 281 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." 3. Hipótese em que os segundos embargos de declaração - opostos no Tribunal de origem pela parte contrária - foram parcialmente acolhidos por decisão monocrática, sendo essa decisão atacada diretamente por recurso especial, sem que houvesse o manejo de agravo interno, a fim de esgotar a instância a quo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 329.336/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 6/2/2017.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS MONOCRATICAMENTE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. DECISÃO A RESPEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO DE MÉRITO, AINDA NÃO APRECIADA DEFINITIVAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos termos da Súmula 281/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"" (STJ, AgRg no AREsp 456.234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014). II. Da decisão monocrática que, em 2º Grau, rejeita os Embargos Declaratórios, opostos contra o acórdão recorrido, é imprescindível a interposição de Agravo interno, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF. Precedente: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 111.498/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2013. III. Para se desconsiderar a necessidade de interposição de Agravo interno contra a decisão monocrática que rejeitara os segundos Embargos Declaratórios do ora agravante - como se sustenta, no Regimental -, também seria necessário admitir que o prazo, para a interposição do Recurso Especial, iniciara-se com a publicação do acórdão que julgara os primeiros Aclaratórios, em 12/08/2014, de sorte que, interposto o Recurso Especial em 22/09/2014, restaria caracterizada sua intempestividade. IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo" (STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 666.336/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 20/5/2015.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL/RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF, POR ANALOGIA. I - É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 281, do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 623.790/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 18/5/2015.) (grifei) Por oportuno, anote-se que, como já manifestado pelo STJ, "não é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na hipótese de recurso especial interposto em face de decisão unipessoal. Isso porque, nessa situação, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, pois não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal" (AgInt no AREsp n. 1.983.693/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 281/STF.