AREsp 2700985 - DECISAO

AREsp 2700985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou precedentes do STJ aptos a afastar o óbice, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUZIA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUZIA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou precedentes do STJ aptos a afastar o óbice, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.