AREsp 2588907 - ACORDAO

AREsp 2588907 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a tentativa de impugnação tardia via agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELVIO RENATO GARCIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIO RENATO GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 Tardia impugnação via agravo interno caracteriza inovação recursal e é vedada pela preclusão
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ em relação aos arts. 2º, 3º e 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a tentativa de impugnação tardia via agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.