AREsp 2631232 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que não satisfaz o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Requisito da dialeticidade recursal e vedação à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que não satisfaz o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno