AREsp 2660329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISS COMERCIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Interpretativo

Case Brief

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Parties

CRISS COMERCIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno