AREsp 2708369 - DECISAO

AREsp 2708369 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, pois as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram a possibilidade de análise da matéria sem revolvimento do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual; aplicou-se, ainda, o art.85, §§2º e 11 do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOYCE ARAUJO GALENO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JOYCE ARAUJO GALENO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularidade formal do agravo e princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ e, por analogia, 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, pois as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram a possibilidade de análise da matéria sem revolvimento do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual; aplicou-se, ainda, o art.85, §§2º e 11 do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados (fl. 670e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.