AREsp 2781792 - DECISAO

AREsp 2781792 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica baseada apenas na alegada inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Tribunal estadual

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende do reexame de provas
  3. 3 Incabibilidade de majoração de honorários em agravo interno quando não inaugura nova instância

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica baseada apenas na alegada inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC