AREsp 2626332 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que não atende ao requisito do art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RENATO SERGIO PAPINI - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RENATO SERGIO PAPINI - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que não atende ao requisito do art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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