AREsp 2688808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, requisito exigido pelo artigo 932, III, do CPC; impugnação genérica ou repetição das razões anteriores é insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE BARROS DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Artigo 932, III, CPC, Dever De Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Artigo 932, Iii, CPC Dever De Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANE BARROS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, requisito exigido pelo artigo 932, III, do CPC; impugnação genérica ou repetição das razões anteriores é insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.