AREsp 2294687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ, Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ, Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.