AREsp 2734394 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à falta de prequestionamento e à Súmula 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Penal Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando este não foi admitido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à falta de prequestionamento e à Súmula 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.