AREsp 2665810 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; além disso, não houve cerceamento de defesa ou violação da colegialidade, pois existe mecanismo de agravo interno para apreciação pela Turma.

Parties
Agravante: MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Colegiabilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa Colegiabilidade

Case Brief

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Parties

MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é admissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; além disso, não houve cerceamento de defesa ou violação da colegialidade, pois existe mecanismo de agravo interno para apreciação pela Turma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno