AREsp 2730954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo insuficiente alegação genérica; declarou-se incabível, no momento, a aplicação da multa requerida nas contrarrazões por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que veda impugnação parcial
  3. 3 Ônus de demonstrar similitude fática para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo insuficiente alegação genérica; declarou-se incabível, no momento, a aplicação da multa requerida nas contrarrazões por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação da multa requerida nas contrarrazões neste momento