AREsp 2748158 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplicou-se o artigo 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do artigo 1.021, § 1º do Código de Processo Civil e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplicou-se o artigo 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.