AREsp 2502227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma dialética e específica todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial — especialmente quanto à alegada deficiência de cotejo analítico — não indicando o dispositivo de lei federal violado nem efetuando o cotejo analítico exigido, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: RICARDO MENEGATTI; Agravante: JANAINA APARECIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO MENEGATTI

Agravante

JANAINA APARECIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão
  2. 2 Ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma dialética e específica todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial — especialmente quanto à alegada deficiência de cotejo analítico — não indicando o dispositivo de lei federal violado nem efetuando o cotejo analítico exigido, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.