AREsp 2787536 - DECISAO

AREsp 2787536 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com observância da Súmula 182/STJ por analogia. Quanto aos honorários recursais, admite-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, aplicável segundo as condições e entendimentos da Corte Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada inovação recursal quanto ao art. 496 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com observância da Súmula 182/STJ por analogia. Quanto aos honorários recursais, admite-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, aplicável segundo as condições e entendimentos da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 236 e 291e).
  • Publique-se e intimem-se.