AREsp 2796011 - DECISAO

AREsp 2796011 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; impossibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta e pela inaplicabilidade do art.85, §11, do CPC na hipótese.

Parties
Agravante: J MALUCELLI FLORESTAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

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Parties

J MALUCELLI FLORESTAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; impossibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta e pela inaplicabilidade do art.85, §11, do CPC na hipótese.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.