AREsp 2823071 - DECISAO

AREsp 2823071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e impossibilidade de análise de matéria constitucional), conforme exigências legais e princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Matéria Constitucional
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e impossibilidade de análise de matéria constitucional), conforme exigências legais e princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.