AREsp 2603147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que alegações genéricas são insuficientes para autorizar a reforma do decisum.

Parties
Agravante: EMBRAZEM ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Artigo 932, III, CPC, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Artigo 932, Iii, CPC Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

EMBRAZEM ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão da Presidência do STJ por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que alegações genéricas são insuficientes para autorizar a reforma do decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.