AREsp 2622804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto sob a vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, e não bastam alegações genéricas sobre inaplicabilidade das súmulas 7 e 83 sem demonstração jurisprudencial contemporânea ou argumentos suficientes que afastem a necessidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de julgados supervenientes ou contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto sob a vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, e não bastam alegações genéricas sobre inaplicabilidade das súmulas 7 e 83 sem demonstração jurisprudencial contemporânea ou argumentos suficientes que afastem a necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.