AREsp 2664976 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravos Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação de entendimento sobre matéria de ordem pública (impenhorabilidade do bem de família) pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno