AREsp 2518321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o que, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253 Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253 Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o que, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno