AREsp 2715934 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), sendo exigida tal impugnação conforme o CPC/2015, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), sendo exigida tal impugnação conforme o CPC/2015, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o RI/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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