AREsp 2797223 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N.22/2016)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N.22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impedimento por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.