AREsp 2637107 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula nº 735/STF, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC (conforme entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 735/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão atacada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula nº 735/STF, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC (conforme entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno