AREsp 2837886 - DECISAO

AREsp 2837886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n.7/STJ, sendo ônus do recorrente infirmar especificamente tais fundamentos; assim, não conheço do agravo, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N.7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Súmula N.7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n.7/STJ, sendo ônus do recorrente infirmar especificamente tais fundamentos; assim, não conheço do agravo, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).