AREsp 2677595 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 284/STF que fundamentou a não admissão do recurso especial, sendo exigível pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a demonstração clara e específica dos fundamentos atacados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não admissão
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 284/STF que fundamentou a não admissão do recurso especial, sendo exigível pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a demonstração clara e específica dos fundamentos atacados.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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