AREsp 2804772 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de não-admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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