REsp 2200084 - DECISAO

REsp 2200084 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF: por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, portanto, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Consequência da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF: por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, portanto, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.