AREsp 2778851 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno