AREsp 2784682 - ACORDAO

AREsp 2784682 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JORGINA FERNANDES SILVA; Agravante: SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Fundamento Único Vs Capítulos Autônomos
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Fundamento Único Vs Capítulos Autônomos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGINA FERNANDES SILVA

Agravante

SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica em decisão com fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.