AREsp 2640428 - ACORDAO

AREsp 2640428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FR NUTRAN ANIMAL LTDA.; Agravante: ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES; Agravante: FABIO RIOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FR NUTRAN ANIMAL LTDA.

Agravante

ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES

Agravante

FABIO RIOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF.