AREsp 2758484 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado combatido relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o dispositivo do art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, salvo hipóteses de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes, que não se verificaram no caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes / fundamento único da decisão
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 182/STJ, 282/STF, 284/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado combatido relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o dispositivo do art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, salvo hipóteses de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes, que não se verificaram no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.