AREsp 2542405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: alegações genéricas de violação do art. 1.022, II, do CPC, ausência de indicação específica de qual dispositivo de lei federal teria sido contrariada quanto ao efeito retroativo da justiça gratuita, e impropriedade da impugnação com base no art. 927, III, do CPC, caracterizando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: TELÊMACO CALDAS - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TELÊMACO CALDAS - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Alegação genérica de violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: alegações genéricas de violação do art. 1.022, II, do CPC, ausência de indicação específica de qual dispositivo de lei federal teria sido contrariada quanto ao efeito retroativo da justiça gratuita, e impropriedade da impugnação com base no art. 927, III, do CPC, caracterizando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.