AREsp 2792568 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao capítulo II (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: TATIANA BUBNIAK; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TATIANA BUBNIAK

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Preclusão de matéria não impugnada em capítulos autônomos do decisum

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao capítulo II (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.