AREsp 2740797 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram de modo específico todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 126/STJ, limitando-se a alegação genérica; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Denegatória De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Decisão Denegatória De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de modo específico todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 126/STJ, limitando-se a alegação genérica; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.