AREsp 2697275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação apenas em sede de agravo interno constituiu inovação recursal e preclusão, não sendo apta a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 932, III, CPC
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando impugnação ocorre tardiamente em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir desconstituição de fundamento por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação apenas em sede de agravo interno constituiu inovação recursal e preclusão, não sendo apta a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno