AREsp 2652286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 735/STF), sendo essa impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e sujeita a preclusão se não apresentada no momento adequado (agravo em recurso especial).

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas (735/stf; 182/stj)
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Preclusão Súmulas (735/stf; 182/stj)

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impugnação extemporânea e preclusão
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 735/STF), sendo essa impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e sujeita a preclusão se não apresentada no momento adequado (agravo em recurso especial).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.