AREsp 2758247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade deveria ter sido efetuada no agravo em recurso especial, não sendo suficiente a tentativa de sanar tal omissão em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: DEAN JAISON ECCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Emenda Regimental N.24/regimento Interno Art.21 E
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Emenda Regimental N.24/regimento Interno Art.21 E

Case Brief

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Parties

DEAN JAISON ECCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF à tese de decisão extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade deveria ter sido efetuada no agravo em recurso especial, não sendo suficiente a tentativa de sanar tal omissão em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno