AREsp 2845580 - DECISAO

AREsp 2845580 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar por que deveriam ser afastados o óbice do reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a aplicação analógica da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO BRUNO MATIAS BELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão (exame De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Relator (art. 932, III, Cpc)
Penal Processual Penal Admissibilidade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO BRUNO MATIAS BELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão (exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Falha na indicação do permissivo infraconstitucional e na fundamentação específica (aplicação analógica da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar por que deveriam ser afastados o óbice do reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a aplicação analógica da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.