AREsp 2806572 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FARIAS DE JESUS; Agravado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

LUCAS FARIAS DE JESUS

Agravante

Tribunal de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF (impugnação a todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.