REsp 2204030 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial, por constatar a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo e pela necessidade de reautuação para análise mais detalhada, sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual adequado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação

Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Conversão do agravo em recurso especial em recurso especial
3 Necessidade de reautuação para análise detalhada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

Determinar a reautuação do feito
Converter o agravo em recurso especial