AREsp 2716972 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; a impugnação específica apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; a impugnação específica apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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