AREsp 2804515 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de alegar violação a súmula e a dispositivo constitucional por meio de recurso especial; e incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 932, III) e o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015
  2. 2 Dever do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de alegar violação a súmula e a dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de alegar violação a súmula e a dispositivo constitucional por meio de recurso especial; e incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 932, III) e o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)