AREsp 2759032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, de modo que a ausência de impugnação específica atrai o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ LÚCIO DIORIO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

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Parties

JOSÉ LÚCIO DIORIO BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico quando invocada como fundamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e limitação da primazia do julgamento de mérito diante de vício insanável de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, de modo que a ausência de impugnação específica atrai o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 435/437).