AREsp 2689970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, consoante art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à análise do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, consoante art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.