AREsp 2772386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III), do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, em face da Súmula 7/STJ, cabe ao recorrente demonstrar que não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, por meio de argumentação e transcrição das partes relevantes do julgado recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III), do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, em face da Súmula 7/STJ, cabe ao recorrente demonstrar que não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, por meio de argumentação e transcrição das partes relevantes do julgado recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno