AREsp 2612966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, requisitos de admissibilidade sendo exigidos nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência administrativa do STJ; a insurgência genérica é insuficiente e a impugnação apresentada somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é de interpretação jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, requisitos de admissibilidade sendo exigidos nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência administrativa do STJ; a insurgência genérica é insuficiente e a impugnação apresentada somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.